12 de setembro de 2008 - La Antigua, Guatemala. Reunião do Tribunal Latino-americano da Água recebe acusação contra a República Federativa Brasileira. Notícia que não ecoou na mídia, inusitadamente?...
Caso: Construção de mega-empreendimentos no rio Madeira. Estado de Rondônia, República Federativa de Brasil.
Atores de denúncia: Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé
Em oposição ao: Governo Federal da República do Brasil, através da Advocacia Geral da União (AGU) Iniciativa para a Integração da Infra-estrutura Regional Sul-americana (IIRSA)
Fatos:
1. A bacia hidrográfica do rio Madeira com 1.244.500 km2, é uma das principais sub-bacias da Amazônia e é compartilhada por Brasil, Bolívia e Peru;
2. O Estado brasileiro, no seu Plano de Crescimento Acelerado (PAC), concedeu permissão para a construção de grandes barragens para geração hidrelétrica;
3. Os direitos de utilização de recursos hídricos do rio Madeira foram aprovado pela resolução da Agência Nacional de Águas: ANA. N º 555 (projeto de Jirau) e ANA. N º 556 (projeto de Santo Antônio);
4. Estes reservatórios são conhecidos como Santo Antônio, com uma área de alagamento de 271,3 km2, e Jirau com uma área de 258 km2 de inundação;
5. Os projetos hidrelétricos de Santo Antônio e Jirau são partes da Iniciativa para a Integração da Infra-estrutura Regional da América do Sul (IIRSA), nascido em 2000;
6. Ambas as barragens terão uma capacidade combinada para abastecer 8% da demanda energética atual do Brasil;
7. Essas barragens estariam em funcionamento em 2012;
8. O governo boliviano fez um apelo ao princípio da informação prévia sobre, porque o projecto de Jirau e Santo Antônio estão a 84 e 190 quilômetros da fronteira boliviana, respectivamente;
9. A hidrelétrica de Santo Antonio será localizada a 7 km da cidade de Porto Velho e Jirau a 127 km da mesma.
Considerações:
1. O reconhecimento da universalidade do direito humano à água, em adequada quantidade e qualidade, como um direito humano fundamental cujo exercício pleno deve ser totalmente protegido pelo Estado (Audição, Cidade do México, 2006);
2. Como um direito social, o direito à água não deve ser exercido em detrimento daqueles que estão mais próximos à fonte de litígios (Audição, Guadalajara, 2007);
3. Água na cosmogonia indígena é uma preponderância de natureza holística, que transcende utilitarista materiais e preconceitos prevalente nos meios produtivos sobre o mesmo. (Audição, Antigua Guatemala, 2008);
4. A estreita e tradicional dependência dos povos indígenas que têm sistemas de estilos de vida tradicionais sobre os recursos biológicos, e conveniência para a repartição eqüitativa dos benefícios resultantes o uso de conhecimentos tradicionais, inovações e práticas relevantes para a conservação da diversidade biológica e utilização sustentável dos seus componentes (Convenção sobre Diversidade Biológica Diversidade, junho 1992);
5. O Estado de Direito se fundamenta no respeito e promover a dignidade humana de todos;
6. Os estudos de impacto ambiental de ambos os projetos não consideram os impactos indiretos a povos indígenas pouco conhecidos e isoladas, como são os povos Karitana, Karipuna, Oro Bom, Cassupá, Salamai, Katawixi, Uru-eu-Wau-Wau;
7. Os processos de consulta foram deficientes e a gestão de comunidades atingidas não foram cumpridas;
8. Não está previsto um processo que facilite a participação na tomada de decisões sobre impactos sócio-ambientais dos dois projetos;
9. Estes projetos são de grande dimensão, com efeitos sobre o ciclo hidrológico, que afeta a vida de milhares de pescadores no Estado de Rondônia, a produção agrícola da população na região inferior da bacia do reservatório e o patrimônio histórico, cultural e arqueológico dos indígenas que vivem na área, assim como a biodiversidade terrestre e aquática nas áreas a serem inundadas;
10. As dimensões dos reservatórios de Santo Antonio e Jirau envolvem inundação de grandes extensões da floresta amazônica;
11. A construção do acima exposto pressupõe um potencial conflito transfronteiriço dada à natureza fronteiriça da bacia do rio Madeira e da oposição manifestada pelo Governo da Bolívia à construção de projetos hidroelétricos;
12. O Governo brasileiro não respeita as leis e tratados internacionais que assinou, concretamente o artigo 7.3 da Convenção 169 da OIT estabelece que: "Os governos devem assegurar que, sempre que haja lugar, deverão ser realizados estudos em cooperação com povos interessados, a fim de avaliar os impactos sociais, culturais e espirituais sobre o meio ambiente e desenvolvimento que as atividades planejadas podem ter sobre estas pessoas. Os resultados desses estudos devem ser considerados como critérios fundamentais para o desempenho das atividades acima referidas, "bem como a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que, no seu tópico 10 inclui a participação dos cidadãos nos projetos de desenvolvimento;
13. O governo brasileiro, em suas gestões, violou a Constituição Federal do Brasil nos artigos 1, 225 e 231, bem como ou artigo 2, III, do regulamento da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), que afirma: Garantir aos índios e aos grupos indígenas isolados o direito de permanecem da mesma forma, e a manutenção da integridade do seu território;
14. O governo concedeu a concessão da obra em 11 de agosto de 2008. À luz dois factos e considerações, o Juiz do Tribunal de Justiça Latino-Americano da Água.
Resolve:
1. Censurar o governo do Brasil pela iniciativa de construção de obras de grande impacto ambiental e social de uma vida útil de menos de 50 anos, que implicam uma magnitude de destruição ambiental imprevisível, que coloque em risco o desenvolvimento físico e bem-estar social das populações que vivem nas áreas afetadas;
2. Censurar o Governo do Brasil por ignorar os direitos indígenas, por não implementar a Convenção 169 da OIT, o top 10 da Convenção Rio, a Constituição Federal no artigo 1 º, 225 e 231, e conforme artigo 2 º, inciso III, da regulamentação da Fundação Nacional de Índio (FUNAI);
3. Censurar o governo do Brasil por não considerar o impacto destas obras para além das suas fronteiras.
Recomendações:
4. Que o governo brasileiro suspenda a licença para a construção de mega-barragens sob o princípio da precaução;
5. Que o governo brasileiro respeita a Constituição Federal, bem como a convenções e tratados internacionais em matéria de populações indígenas, incluindo os direitos dos povos indígenas em isolamento;
6. Que o Governo do Brasil realize estudos que envolvam os povos indígenas Íesidentes nas áreas que seriam afetadas e garantir a segurança dos povos para manter seu isolamento condição;
7. Que o Governo do Brasil complete os estudos de impacto ambiental e eficácia nas suas conclusões;
8. Que o governo do Brasil considere o impacto destes projetos na República da Bolívia, respeitando o direito internacional relacionadas com o princípio da bacia hidrográfica como unidade indivisível de gestão.
Fontes:
UNISINOS e
MAB
Escravidão negra no estado de Maryland, uma das treze colônias inglesas que deram origem à República norte-americana. Gordon foi chicoteado pela senhora chamada Viúva Gillespie, que os escravos conheciam como "Glasby", no Dia de Natal. Por haver sido depois fotografado, nos primórdios da técnica criada no século 19, hoje sua imagem é heróica, pois carregada de simbolismo repercute as flagelações anônimas que testemunha para o resto dos tempos. Na época da Guerra Civil os anti-escravistas reproduziram o ícone como figura de campanha. Mas: caberia essa imagem para a parte de trás da nota de um milhão de dólares da hoje campanha de Obama?
Uma escultura de 1863 e um gravado da mesma época que diz que a foto de Gordon foi tirada durante um exame médico de suas formações queloidianas nas cicatrizes.
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